São seguidas

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL

Despacho n.º 900/2010 de 17 de Setembro de 2010

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de Dezembro, autorizo a celebração de um contrato de prestação de serviços, em regime de avença, com Bruno Miguel Duarte Ponte, licenciado em “Comunicação Social e Cultura”, para prestar colaboração no meu Gabinete, no âmbito da área da sua especialidade.
2 - A colaboração referida no número anterior terá início a 1 de Outubro de 2010 e a duração de 12 meses, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.
3 - A prestação de serviços objecto do presente despacho será objecto de uma remuneração mensal fixa de €1.200,00 (mil e duzentos euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, sendo os encargos decorrentes suportados por conta das dotações afectas ao orçamento da Presidência do Governo Regional.
4 - Nos termos do artigo 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, são delegadas competências no Secretário-Geral da Presidência para aprovar a minuta e outorgar o contrato a celebrar.

9 de Setembro de 2010. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Referendo vai mesmo para a frente

Referendo vai mesmo para a frente - Rádio Graciosa

Governo Regional dos Açores atribui bolsa de estudo de quase 10 mil euros a filho da secretária do Trabalho - Notícias - RTP Açores

Governo Regional dos Açores atribui bolsa de estudo de quase 10 mil euros a filho da secretária do Trabalho - Notícias - RTP Açores

O subsídio nada teria de anormal, se o filho da governante não estivesse a tirar um curso de piloto de linha aérea, curso que, só a partir de Outubro do ano passado, passou a fazer parte do regulamento de concessão de bolsas de estudo, modificado e assinado por Ana Paula Marques.

Para a frequência desse curso, foi atribuída uma bolsa muito superior àquela que é atribuida aos restantes bolseiros.

O caso não passou despercebido aos mais atentos: já ontem, na rede social do Facebook, podiam ler-se referências e comentários a esta situação: o Governo dos Açores atribuiu uma bolsa de estudo de 9.500 euros ao filho da secretária regional do Trabalho e Solidariedade Social, Ana Paula Marques.

Miguel Marques Malaquias está a tirar um curso de piloto de linha aéra, em Évora.

Trata-se de um curso que, só a partir de Outubro passado, integrou o regulamento de concessão de bolsas de estudo do Governo.

E, quem foi o autor da alteração ? A propria secretária, Ana Paula Marques. A governante não só introduziu o curso de piloto de linha aérea no regulamento de bolsas, como, também, aumentou o valor dos apoios.

Todas as bolsas de estudo são financiadas com um subsídio equivalente a 65% da remuneração mínima mensal nos Açores, mas a secretária decidiu majorar o curso do filho com um subsídio equivalente a 150% da remuneração mínima mensal.

O apoio é legal, mas fica a ideia de que o fato foi feito à medida.

A secretária regional do Trabalho "recusa a ideia de favorecimento do filho".

Apesar de contactada pela Antena 1/Açores, Ana Paula Marques preferiu responder através de uma nota divulgada pelo Gabinete de Apoio à Comunicação Social, que está publicada na Internet, no portal do Governo, como um esclarecimento da Presidência do Governo.

A nota explica que "os apoios para os cursos de piloto de aviação civil eram atribuídos através de outros programas: numa primeira fase, até 2007, através do PODESA e, a partir dessa altura e até 2009, por Portaria do Governo".

A secretária, Ana Paula Marques, decidiu optar "por integrar esses apoios no regulamento das bolsas de estudo, apenas para tornar a atribuição do subsídio mais transparente" - lê-se na nota do GaCS.

Ricardo Freitas/Carlos Tavares