Estão para durar... os atrasos nas obras!!!

S.R. DA ECONOMIA

Despacho n.º 909/2008 de 25 de Setembro de 2008

Considerando que pela Resolução n.º 51/2008, de 10 de Abril, o Governo Regional autorizou a celebração de um contrato entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos da Terceira e Graciosa (APTG), S.A., destinado a regular a promoção por esta última da execução das acções com vista à requalificação, modernização e construção dos diversos portos que estão sob a sua jurisdição.

Considerando que nos termos do n.º 1 da cláusula 8.ª do contrato celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração Portuária acima referida, este contrato cessa a sua vigência a 31 de Dezembro de 2008.

Considerando que as obras contempladas no referido contrato ainda não se encontram concluídas, determino, nos termos do n.º 2 da cláusula 8.º do contrato celebrado entre a Região Autónoma dos Açores e a Administração dos Portos da Terceira e Graciosa (APTG), S.A., aprovado pela Resolução n.º 51/2008, de 10 de Abril, prorrogar o prazo do contrato por mais um ano, ou seja, até 31 de Dezembro de 2009.

15 de Setembro de 2008. - O Secretário Regional da Economia, Duarte José Botelho da Ponte.

 

As obras são:

 

Cláusula 2.ª

Âmbito

No ano de 2008 a APTG promoverá as seguintes acções:

a) Recuperação do Porto da Praia da Vitória;

b) Requalificação do Porto da Praia na ilha Graciosa